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Procon orienta consumidores sobre troca de produtos após compras de Natal - Noticias do Acre
Direito de arrependimento: o que diz a legislação?
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Quem deve pagar o frete em caso de devolução do produto? - Bezerra Gonçalves Advogados Associados
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Defensoria Pública de São Paulo - O Código de Defesa do Consumidor, como é conhecida a Lei 8.078/90, completa hoje (11/9) 28 anos. Previsto pela Constituição de 1988, o CDC é fruto
Regras para trocas e devolução de produtos
Senado Federal on X: "Segundo o Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento
Senado Federal - De acordo com o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o comerciante ou fabricante são obrigados a trocar o produto com defeito. Casos de insatisfação do consumidor
O que é O Código de Defesa do Consumidor | Banco Pan
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Código de Defesa do Consumidor “TROCA DE MERCADORIAS"
Senado Federal - Conheça seus direitos, conheça o Código de Defesa do Consumidor: http://bit.ly/1QbAHpq #PraCegoVer: Fundo amarelo, com ilustração de um entregador de encomendas e um caminhão. O entregador está com um